Licitações 2025
O QUE É LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD?
O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – é garantir a proteção aos dados pessoais, respeitados os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, que possam ser eventualmente violados pela má utilização dessas informações, permitindo maior confiança em relação à coleta e ao uso de dados, maior segurança jurídica e, em consequência, o fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade, na medida em que estabelece regras claras sobre proteção de dados pessoais.
Encarregado Setorial pela Proteção de Dados
Conforme art. 41 da LGPD, a TCB designou um Encarregado, responsável por atender titulares e a ANPD.
Nome: Marcus Eduardo Alves Pereira
E-mail: marcus.pereira@tcb.df.gov.br
Telefone: (61) 3344-2769 – Ramal: 1007