Base Jurídica

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 – Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta Profissional dos Colaboradores da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP/DF.

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PORTARIA CONJUNTA Nº 04, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 – Altera a Portaria Conjunta nº 1, de 27 de janeiro de 2020, que instituiu Equipe de Transição para o desenvolvimento de ações e cronogramas de trabalho para efetivar a transferência à TCB da gestão e operação do Serviço de Transporte Escolar – STCE do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.

PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 29 DE JULHO DE 2020 – Define as atribuições dos representantes para acompanhamento das demandas concernentes ao Serviço de Transporte Complementar Escolar – STCE, de que trata o Termo de Convênio nº 01/2020, e dá outras providências.

DECRETO Nº 42.524, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 – Cria, no âmbito do Serviço Complementar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, o Serviço de Transporte Público Complementar à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Idosa – STPCDI, denominado DF Acessível.

DECRETO Nº 40.385, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 – Transfere à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília – TCB a gestão e a operação do Serviço de Transporte Escolar – STCE do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Sistema de Vigilância por Câmeras de Televisão – CFTV dos veículos.

LEI Nº 5.691, DE 02 DE AGOSTO DE 2016– Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 5.209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 – Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 5.176, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 – Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 5.158, DE 19 DE AGOSTO DE 2013. – Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens.

LEI Nº 4.566, DE 04 DE MAIO DE 2011 – Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências.

LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010. – Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

LEI Nº 4462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

LEI Nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito.

LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995 – Dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências.

DECRETO Nº 45 de 20 de abril de 1961 – Criação da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda.

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