Governo do Distrito Federal
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18/12/17 às 11h41 - Atualizado em 30/01/18 às 10h40

Base Jurídica

Decreto de criação da TCB nº 45 de 20 de abril de 1961

 

LEI Nº 5.691, DE 02 DE AGOSTO DE 2016. – Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. – Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.176, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013. – Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarci- mento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.158, DE 19 DE AGOSTO DE 2013.  Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens.

 

LEI Nº 4.566, DE 04 DE MAIO DE 2011. – Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro    Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010. – Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

LEI Nº 4462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. – Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

LEI nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007. – Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito.

 

LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. – Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

 

LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995. – Dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências.

 

Atualizado em fevereiro/2018  – ASCOM

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